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26 de Outubro de 2021

Quais são os tipos de demissão e as suas diferenças?

Luana Guimarães Hanna, Advogado
há 4 meses

O término do vínculo empregatício na maioria das vezes gera inúmeras dúvidas, tanto para o empregado, quanto para o empregador, visto que além da questão emocional da saída da empresa, existem também as obrigações trabalhistas em torno dela, sendo que cada tipo de demissão possui a sua peculiaridade, trazendo suas regras e obrigações.

Por isso é importante à presença de profissionais que tenham conhecimento sobre as leis trabalhistas para que não passe nenhum detalhe despercebido e que possa gerar futuros processos trabalhistas.

Vamos abordar nesse artigo alguns tipos de demissões e suas diferenças.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

A demissão sem justa causa ou dispensa sem justa causa, ocorre quando o fim do contrato de trabalho se dá por vontade exclusiva do empregador, bem como, o empregador não precisa explicar o motivo de tal desligamento.

Os direitos assegurados do empregado são:

  • saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • férias vencidas e ⅓ de férias vencidas;
  • férias proporcionais e ⅓ de férias proporcionais;
  • aviso prévio indenizado;
  • aviso prévio indenizado proporcional;
  • FGTS;
  • multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
  • seguro-desemprego, em alguns casos.

Ressalta-se que se o empregado cumprir o aviso prévio trabalhando, a jornada de trabalho desse empregado deve ser reduzida em duas horas diárias ou deve ser dispensado sete dias antes do fim do prazo do referido aviso, assim possibilitando que o empregado possa buscar uma vaga de emprego. Contudo, o pagamento do período do aviso prévio trabalhado é realizado integral.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Nessa modalidade o desligamento ocorre quando o empregado comete uma falta extremamente grave, não havendo mais confiança e boa fé entre as partes, vejamos o artigo 482 da CLT:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Na demissão por justa causa, os direitos do empregado são drasticamente reduzidos, sendo assegurado apenas:

  • saldo de salário;
  • férias vencidas, acrescidas de ⅓ constitucional.

Contudo, é importante que o empregador tenha bastante cautela e cuidado no momento de decidir pela aplicação da justa causa, visto que o motivo do desligamento desse empregado deve ser avaliado, sendo necessário reunir provas para dar credibilidade à decisão, assim evitando uma futura ação trabalhista na Justiça do Trabalho.

Além do exposto, o empregador não pode fazer constar nenhuma informação a respeito da justa causa na carteira de trabalho desse empregado.

PEDIDO DE DEMISSÃO

Esse tipo de desligamento ocorre quando o empregado não tem mais interesse em continuar trabalhando para a empresa, sendo necessário que o empregado formalize o pedido de demissão por meio de uma carta, em duas vias, indicando também a data da mencionada solicitação.

Os direitos assegurados do empregado são:

  • saldo de salário;

  • 13º salário proporcional;

  • férias vencidas e proporcionais, acrescidas de ⅓ ;

  • FGTS, mas o empregado não poderá realizar o saque.

Quando o empregado tem a iniciativa de rescindir o contrato, ele deve cumprir o aviso prévio de 30 dias, para que a empresa possa se organizar e encontrar um substituto.

Contudo, se o empregador decidir dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, deverá pagar os valores devidos do aviso prévio indenizado. Por outro lado, se o empregado não for dispensado do mencionado aviso, mas deixar de comparecer ao trabalho, o empregador pode descontar o valor do salário referente às faltas nas verbas rescisórias.

DEMISSÃO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

Essa última modalidade passou a vigorar após Reforma Trabalhista, com a inclusão do artigo 484-A da CLT, assim estabelecendo que ambos, empregador e empregado, concordem com o fim do contrato de trabalho, sendo os direitos assegurados ao empregado:

  • saldo de salário;

  • 50% do aviso prévio, se indenizado;
  • 13º salário proporcional;

  • férias vencidas e proporcionais, acrescidas de ⅓ ;

  • FGTS;

  • multa de 20% sobre o saldo do FGTS.

No entanto, o empregado poderá sacar apenas 80% do FGTS e não terá o direito de receber o seguro-desemprego.

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